Lei de Responsabilidade Fiscal – Renúncia de Receita
Gabarito: letra B. A remissão (perdão de dívida) é um dos exemplos clássicos de renúncia de receita previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A renúncia de receita abrange, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
A questão cobra o conceito de renúncia de receita. O art. 14 da LRF define as hipóteses que caracterizam renúncia e exige medidas de compensação. Dentre as alternativas, apenas a remissão se enquadra nesse conceito.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Benefícios concedidos em caráter geral não se confundem com renúncia de receita; a renúncia pressupõe um ato específico que reduz o montante a arrecadar, enquanto benefícios genéricos podem ser considerados política tributária, mas não necessariamente renúncia no sentido estrito da LRF.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Remissão é o perdão de dívida, expressamente mencionado no art. 14 da LRF como exemplo de renúncia de receita. Consiste na dispensa do pagamento de crédito tributário já constituído.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Dívida ativa é o conjunto de créditos do ente público, inscritos após o não pagamento voluntário. Não é renúncia; ao contrário, representa receita a ser cobrada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Receita de capital é uma classificação orçamentária (operações de crédito, alienação de bens, etc.), não um exemplo de renúncia de receita.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Receita patrimonial também é uma espécie de receita (aluguéis, dividendos), sem qualquer relação com renúncia.
Gabarito: letra B.