Poder de polícia e controle administrativo
Gabarito: letra C (fiscalização). A efetivação do poder de polícia, por meio de auditoria, inspeção ou outros instrumentos, é denominada fiscalização. A fiscalização é a atividade de controle que visa verificar a conformidade dos atos administrativos com a lei e o interesse público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prestação de contas é o dever de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos, não abrange diretamente auditoria e inspeção como meios de controle do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Relatório de gestão é um documento que consolida informações sobre a administração, não a atividade de controle em si.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fiscalização é o termo genérico que abrange auditoria, inspeção, levantamento, etc., sendo o meio pelo qual se efetiva o controle, inclusive no âmbito do poder de polícia. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 32, refere-se à fiscalização como o controle exercido sobre a administração: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial... será exercida...".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Consultoria é uma atividade de assessoramento, não de controle ou fiscalização.