GabaritoC — ato administrativo.
Gabarito: letra C. A questão descreve exatamente o conceito clássico de ato administrativo: manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público. Essa definição é amplamente aceita na doutrina e distingue o ato administrativo de outras figuras jurídicas.
O ato legislativo é a manifestação de vontade do Poder Legislativo, voltada à criação de normas gerais e abstratas (leis). Não é um ato da Administração Pública e não se confunde com o ato administrativo, que é concreto e visa ao interesse público em casos específicos.
O contrato administrativo é bilateral: depende do acordo de vontades entre a Administração e o particular. A questão fala em manifestação unilateral; logo, não pode ser contrato administrativo, que exige consentimento recíproco.
O ato administrativo é, por definição, a declaração unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de atender ao interesse público. Conforme o material de apoio, "manifestar a vontade do Estado; espécie de ato jurídico; produção de efeitos jurídicos com fim público; manifestação/declaração unilateral" – exatamente o que o enunciado apresenta.
O termo de cooperação é um instrumento bilateral (art. 2º, §9º, IV da Lei 13.019/2014) celebrado entre a Administração e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco. Não é unilateral e, portanto, não se enquadra na descrição.
Para fixar: ato administrativo é sempre unilateral e produz efeitos jurídicos imediatos. Contratos e termos de cooperação são bilaterais. Atos legislativos são do Poder Legislativo, não da Administração.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Link permanente: /questoes/qg120340