Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento governamental com vigência anual que tem por objetivo estimar a receita e programar a despesa para cada exercício financeiro. A Constituição Federal, em seu art. 165, inciso III, estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão "os orçamentos anuais". Já o §5º do mesmo artigo determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. O enunciado descreve exatamente a LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos (art. 165, §1º, CF) e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada. Não é anual nem se limita a estimar receita e programar despesa de um único exercício financeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, III e §5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento anual que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro em curso. É a descrição perfeita do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como limites de endividamento e transparência. Não é um instrumento de planejamento anual de receitas e despesas; é uma lei complementar que disciplina a gestão orçamentária de todos os entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB – Lei nº 9.394/96) estabelece as bases do sistema educacional brasileiro. Nada tem a ver com o orçamento anual ou planejamento financeiro governamental.
Gabarito: letra B.