Princípio da legalidade
Gabarito: letra D. O texto descreve a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual o agente público só pode agir quando houver permissão legal, enquanto o particular goza do princípio da autonomia da vontade, podendo fazer tudo que não for proibido. Essa dicotomia é a essência do princípio da legalidade no direito administrativo, previsto constitucionalmente no art. 37, caput, da CF, e, para os particulares, no art. 5º, II.
A questão cobra a identificação do princípio expresso da legalidade, distinguindo-o de outros como moralidade, impessoalidade, probidade. A chave está na expressão "condicionadas à permissão da lei" para o agente público e "fazer tudo que não estiver proibido" para o privado — característica exclusiva da legalidade.
Critério | Administração Pública | Particular |
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Regra de atuação | Só pode fazer o que a lei permite | Pode fazer tudo que a lei não proíbe |
Fundamento constitucional | Art. 37, caput | Art. 5º, II |
Princípio aplicável | Legalidade estrita | Autonomia da vontade |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada pela ética e honestidade, mas não trata da autorização legal para agir. A descrição do texto refere-se expressamente à vinculação à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da pessoalidade não é um princípio constitucional da administração pública; o correto é o princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal e exige isonomia. A legalidade é diversa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A probidade administrativa relaciona-se à honestidade e retidão no trato da coisa pública, mas não aborda a necessidade de previsão legal para a atuação. O texto foca na permissão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a atuação estritamente conforme a lei, enquanto ao particular aplica-se o art. 5º, II, que permite fazer o que não é proibido. A descrição do texto corresponde exatamente a essa dicotomia.
Gabarito: letra D.