Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IV - UFG 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg120396
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
Leia o texto a seguir.“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.O texto refere-se ao controle
Aadministrativo.
Bjudicial.
Clegislativo.
Dsocial.
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GabaritoC — legislativo.
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Controle da Administração Pública: Controle Legislativo
Gabarito: letra C. O texto descreve o controle político (exercido diretamente pelo Poder Legislativo, apreciando legalidade e mérito) e o controle financeiro (exercido com auxílio do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo). Esse conjunto configura o controle legislativo (parlamentar), previsto no art. 71 da Constituição Federal. As demais alternativas não se encaixam: controle administrativo é interno da própria Administração; controle judicial é exercido pelo Judiciário; controle social é exercido pela sociedade.
Controle legislativo (parlamentar)
1Direto (pelo Legislativo)
Controle político
Legalidade
Mérito (oportunidade e conveniência)
2Indireto (com auxílio do TC)
Controle financeiro
Contábil
Orçamentário
Patrimonial
Operacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos e agentes (autotutela) e sobre a administração indireta (tutela). O texto, ao mencionar controle político e financeiro com participação do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo), refere-se a controle externo, não administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário e incide apenas sobre a legalidade dos atos administrativos, não abrangendo o controle político de mérito (oportunidade e conveniência) nem o controle financeiro exercido com auxílio de Tribunal de Contas – que é típico do Poder Legislativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle legislativo (parlamentar) subdivide-se em direto (exercido pelo próprio Poder Legislativo, como o controle político) e indireto (exercido pelos Tribunais de Contas, que auxiliam o Legislativo no controle financeiro, contábil, orçamentário e patrimonial). A CF, no art. 71, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O texto transcrito na questão descreve exatamente essa modalidade de controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle social (popular) é exercido diretamente pela sociedade civil, por meio de denúncias, ação popular, acesso a informações, etc. O texto, por sua vez, refere-se a controle exercido por órgãos estatais (Poder Legislativo e Tribunal de Contas), não pela população. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) menciona o controle social como diretriz (art. 3º, V), mas não é o caso descrito.