Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg120402
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
Aa administração deve licitar, obedecendo ao comando da Lei Geral de Licitações.
Bfrente à administração pública, o gestor deve revogá-la, conforme entendimento pacificado pelo TCU.
Cfrente a uma calamidade pública, a administração deve dispensar a licitação.
Dfrente à inviabilidade de competição, é proibida a promoção de disputa entre fornecedores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — frente à inviabilidade de competição, é proibida a promoção de disputa entre fornecedores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de Licitação
Gabarito: letra D. A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, situação em que não é possível realizar disputa entre fornecedores, tornando a licitação juridicamente impossível (art. 74 da Lei 14.133/2021). As demais alternativas confundem o conceito com a regra geral de licitar, com a revogação ou com a dispensa de licitação.
Critério
Inexigibilidade
Dispensa
Natureza
Licitação inviável (impossível)
Licitação possível, mas dispensada por lei
Fundamento (Lei 14.133/2021)
Art. 74
Art. 75
Exemplos típicos
Fornecedor exclusivo, notória especialização
Emergência/calamidade, valor baixo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a administração deve licitar, o que é a regra geral, e não a exceção da inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre justamente quando a licitação é inviável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de revogação de licitação, que é um ato distinto (retirada do ato por conveniência), não relacionado à inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à calamidade pública, que é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa; já a inexigibilidade ocorre quando a licitação é impossível.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conceito de inexigibilidade: inviabilidade de competição, que impede a realização de disputa entre fornecedores. É o fundamento do art. 74 da Lei 14.133/2021.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre: inexigibilidade = impossibilidade de competir (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização); dispensa = possibilidade, mas lei autoriza não licitar (ex.: emergência, valor baixo). Na prova, identifique se a situação permite ou não competição. {{Inexigibilidade}} vs. {{Dispensa}} é o ponto-chave.