Controle social – participação da sociedade na fiscalização
Gabarito: letra B (controle social). A definição apresentada – participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das ações de governo – corresponde exatamente ao conceito de controle social, modalidade de controle da administração pública prevista expressamente como diretriz da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A questão cobra a classificação do controle quanto à origem: interno (exercido dentro do mesmo Poder), externo (exercido por um Poder sobre outro) e social (exercido diretamente pela sociedade). O controle social é aquele que permite ao cidadão e a entidades da sociedade civil fiscalizar, acompanhar e opinar sobre a gestão pública.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V — desenvolvimento do controle social da administração pública
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle interno é exercido por órgãos da mesma estrutura organizacional (mesmo Poder), como a corregedoria de um ministério sobre seus departamentos. Não se confunde com a participação direta da sociedade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle social é exatamente a participação da sociedade na administração pública com finalidade de acompanhar, fiscalizar e assegurar a continuidade dos serviços ao cidadão. A Lei 12.527/2011 e o Decreto 68.155/2023 (LAI-SP) o preveem como diretriz essencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle externo é exercido por um Poder sobre outro (ex.: Legislativo sobre Executivo, via Tribunais de Contas). Não se trata de fiscalização direta pela sociedade, embora esta possa provocar o controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle financeiro diz respeito à fiscalização contábil, orçamentária e financeira, tipicamente interno ou externo. Não abrange, por si só, a participação social genérica descrita no enunciado.
Gabarito: letra B.