GabaritoC — ilegalidade insanável.
Gabarito: letra C. A licitação deve ser anulada quando presente ilegalidade insanável, conforme o art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021. A conveniência e oportunidade (alternativa A) é motivo para revogação (art. 71, II), não para anulação. As demais alternativas (mudança de governo e férias da autoridade) não encontram respaldo legal.
A questão exige a distinção fundamental entre anulação e revogação no âmbito da nova Lei de Licitações. A anulação é ato vinculado, decorrente de vício de legalidade insanável; a revogação é ato discricionário, baseado no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
A banca confunde os institutos trocando a causa de anulação (ilegalidade) pela causa de revogação (conveniência e oportunidade). Veja o art. 71:
Lei 14.133/2021, Art. 71:
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
Instituto | Fundamento Legal | Natureza do Ato | Motivo |
|---|---|---|---|
Anulação | Art. 71, III, Lei 14.133/2021 | Vinculado | Ilegalidade insanável |
Revogação | Art. 71, II, Lei 14.133/2021 | Discricionário | Conveniência e oportunidade |
Alternativa B | Sem previsão legal | — | Mudança de governo |
Alternativa D | Sem previsão legal | — | Férias da autoridade competente |
A conveniência e oportunidade é o fundamento para a revogação (art. 71, II), e não para a anulação. O candidato que confunde os institutos marca esta alternativa, mas ela descreve o ato de revogar, não de anular.
Mudança de governo não é hipótese legal para anular uma licitação. A Administração não pode anular um procedimento regular apenas por alternância no poder; a anulação exige vício de legalidade.
A licitação deve ser anulada quando presente ilegalidade insanável, nos exatos termos do art. 71, III da Lei 14.133/2021. A autoridade superior tem o dever de anular, de ofício ou mediante provocação, sempre que constatar um vício insanável.
Férias da autoridade competente não é motivo para anulação. A ausência de autoridade não invalida o procedimento; existem mecanismos como substituição ou designação de outro agente para dar continuidade ao processo.
Gabarito: letra C – única alternativa que reproduz corretamente a causa legal de anulação.
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