Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — IV - UFG 2024
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qg120594
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Previdenciário
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:
- Acom a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.
- Bnão incidem contrições para a seguridade sobre aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
- Ccompete à Justiça Federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
- Da lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na Constituição Federal.