Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IV - UFG 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg120633
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente Previdenciário
O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por
- Aser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.
- Bter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.
- Cser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.
- Dpoder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.