Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IV - UFG 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg120639
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente Previdenciário
Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que
- Aos entes federativos o façam por meio de lei complementar.
- Ba iniciativa da lei complementar seja do poder executivo.
- Cele seja efetivado por intermédio de entidade híbrida de previdência.
- Dele ofereça plano de benefício na modalidade contribuição definida.