Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IV - UFG 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg121150
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal Ambiental
A Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestes da fauna e da flora. Assim, é competência exclusiva do município
- Agerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado.
- Belaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
- Cexercer o controle e fiscalizar empreendimento localizados em terras indígenas.
- Daprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.