Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IV - UFG 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg121396
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI
Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:
- Ao tratamento dos dados, que não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- Ba adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais.
- Ca compatibilidade do tratamento conforme as finalidades informadas ao(à) titular.
- Da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.