Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IV - UFG 2024
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qg121645
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Arquivista
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:
- Aultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
- Bultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
- Cultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
- Dultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.