Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg121736
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada
- Aautonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- Binamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.
- Cindependência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
- Dautonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.