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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg121740
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:
  1. Aestabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.
  2. Baplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
  3. Cestabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
  4. Demitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.

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