Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
- Código
- qg121751
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem
- Aser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor, após a realização do exame de DNA do(a) infante.
- Bser extintos em casos de inexistência de registro de nascimento do(a) menor pelo suposto pai.
- Cser convertidos em pensão alimentícia em favor do(a) menor até que uma das partes, pai ou mãe, solicite a sua revisão.
- Dser extintos, cabendo à genitora do(a) menor ajuizar ação de alimentos autônoma perante a vara de família.