Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — IV - UFG 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qg121753
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
- Aé competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.
- Ba Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.
- Ca Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.
- Da competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.