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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — IV - UFG 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
qg121754
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
  1. Aexercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.
  2. Bacidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
  3. Cdoença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
  4. Dlicença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.
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GabaritoB — acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

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