Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IV - UFG 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg121758
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
  1. Aas leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
  2. Bas leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
  3. Cas leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
  4. Das leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.

Link permanente: /questoes/qg121758