Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — IV - UFG 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qg121761
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:
- Acriação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
- Belaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
- Calteração da organização e da divisão judiciária.
- Dconcessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.