Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IV - UFG 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg122045
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Pedagogo
Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo
- Aem todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- Bpara educandos da educação básica, na condição de estarem no período da educação escolar obrigatória.
- Cno ensino fundamental e no ensino médio, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional.
- Dnas etapas, segmentos e modalidades da educação básica, excluindo o ensino superior.