Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — IV - UFG 2024
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qg122074
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Psicólogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:
- Aliberdade assistida e colocação em família substituta.
- Badvertência e inclusão em programa de acolhimento familiar.
- Cobrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.
- Dinternação em estabelecimento educacional e acolhimento institucional.