Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IV - UFG 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg122096
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Serviço Social
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de:
- Aigualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- Bassistência judiciária exclusivamente privada e integral, na forma da lei.
- Cdireito de ser ouvido pelas vítimas e possibilidade de remição da denúncia.
- Ddefesa técnica por parte da família e/ou responsáveis legais.