Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg122152
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
Além da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da condenação, desde que devidamente motivados na sentença:
- Aa perda do cargo, ou função pública, para o servidor público.
- Ba suspensão do funcionamento de estabelecimento público.
- Ca interdição do estabelecimento privado pelo prazo de 1 ano.
- Da proibição de contratar com o poder público por 5 anos