Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg122154
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
- Aa obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.
- Ba perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.
- Ca inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.
- Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.