Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IV - UFG 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg122158
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
- Atrês anos de prisão e cumulação de multa.
- Bum ano de prisão simples, cumulado com multa.
- Cdois anos de prisão cumulado ou não com multa.
- Dquatro anos de detenção sem cumulação.