Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg122182
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:
- Aparticipar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.
- Breceber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.
- Creceber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.
- Dusufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.