Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Creative Group 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg122342
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- FUNPREV de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social
Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez
- Aestá isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.
- Bdeve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.
- Cé obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.
- Dquando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.