Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brasileira (Piauí) — Creative Group 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brasileira (Piauí)
- Código
- qg122431
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Brasileira - PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Entrevistador Social
Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete
- Adelegar integralmente suas funções legislativas à Câmara Municipal.
- Bexpedir decretos, portarias e outros atos administrativos necessários à administração municipal.
- Cmodificar unilateralmente as verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.
- Dpromover ações judiciais sem representação legal do Município.