Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Creative Group 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg122678
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em um município do interior do Estado Beta, uma série de protestos populares eclodiu em decorrência do aumento da tarifa do transporte público. Os manifestantes reivindicavam a redução do valor da tarifa, alegando que ela era abusiva e onerava excessivamente o orçamento das famílias mais pobres. O Presidente da República, buscando apaziguar os ânimos, se reuniu com os líderes dos manifestantes, o Governador do Estado Beta e o Prefeito da cidade e propôs um acordo que previa a redução da tarifa em 10%. No entanto, os manifestantes recusaram a proposta e exigiram a redução da tarifa em 50%. Diante da falta de acordo, os protestos continuaram e se tornaram mais intensos, com bloqueios de ruas e depredação de bens públicos. O Presidente da República, sem consultar qualquer dos demais poderes decretou intervenção federal no município, com base no art. 34, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.
- AAgiu corretamente o Presidente da República ao decretar a intervenção federal no município.
- BA intervenção federal decretada no município é inconstitucional.
- CAntes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deveria ter consultado a Advocacia-Geral da União.
- DO Procurador-Geral da República é a autoridade competente para decretar intervenção federal no município.