Contabilidade Pública · Creative Group · 2024 | Questão sqc-qg122872

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública

Código: qg122872
Banca: Creative Group
Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

Durante uma auditoria realizada em uma prefeitura municipal, o auditor identificou que determinadas despesas orçamentárias estavam sendo classificadas como ‘‘despesas de capital’’, quando na realidade eram despesas correntes. Essa prática, recorrente em diversas secretarias da administração, resultou na melhoria artificial dos indicadores financeiros apresentados pela prefeitura, como o superávit primário. Ao examinar os registros contábeis e os relatórios de gestão fiscal, o auditor notou ainda que valores significativos de restos a pagar processados estavam sendo subavaliados, o que afetava a transparência dos demonstrativos financeiros. Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria Governamental (NBASP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta a medida corretiva mais adequada que o auditor deve recomendar para corrigir e prevenir essas práticas contábeis inadequadas.

AA imediata reclassificação das despesas, com ajustes retroativos nos exercícios anteriores, e a inclusão de controles internos mais rigorosos para a classificação correta das despesas nos futuros exercícios.
BA exclusão dos restos a pagar processados dos demonstrativos contábeis, uma vez que os valores estão subavaliados, o que evita a distorção dos resultados fiscais futuros.
CA criação de um novo fundo orçamentário que permita a alocação das despesas correntes sob o título de despesas de capital, desde que seja aprovada pela Câmara Municipal e publicada em Diário Oficial.
DA utilização de uma auditoria externa independente, contratada por meio de processo licitatório, para realizar o ajuste das contas de exercícios anteriores sem necessidade de reclassificação ou revisão dos demonstrativos fiscais.

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GabaritoA — A imediata reclassificação das despesas, com ajustes retroativos nos exercícios anteriores, e a inclusão de controles internos mais rigorosos para a classificação correta das despesas nos futuros exercícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Corretivas para Classificação Indevida de Despesas

Gabarito: letra A. O auditor deve recomendar a reclassificação imediata das despesas, com ajustes retroativos nos exercícios anteriores (quando materialmente relevantes), e o fortalecimento dos controles internos para evitar futuros erros. Essa conduta está alinhada com as Normas Brasileiras de Auditoria Governamental (NBASP) e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que exigem que as demonstrações contábeis reflitam a essência econômica das transações e que erros sejam corrigidos de forma tempestiva. A classificação correta entre despesas correntes e de capital é definida pela Lei nº 4.320/1964, art. 12, e a reclassificação é o procedimento padrão para sanear distorções.

Art. 12Lei-4320

Art. 12 — A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES [...] DESPESAS DE CAPITAL [...]

A reclassificação corrige a artificialidade dos indicadores (superávit primário) e a subavaliação dos restos a pagar deve ser ajustada pelo registro correto do valor devido, não pela exclusão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclassificação imediata, com ajustes retroativos (se material) e a implantação de controles internos mais rigorosos, é a medida adequada. Os ajustes retroativos de exercícios anteriores são feitos como ajustes de exercícios anteriores (conforme MCASP) e os controles previnem reincidência. Essa é a conduta esperada pelas NBASP, que tratam da correção de distorções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Excluir os restos a pagar subavaliados dos demonstrativos não corrige o erro — apenas esconde a distorção. O correto é ajustar o valor dos restos a pagar ao montante efetivamente devido, mediante reforço de empenho ou inscrição correta, garantindo a transparência dos demonstrativos fiscais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Criar um fundo orçamentário para alocar despesas correntes como se fossem de capital é ilegal. Viola a classificação econômica prevista no art. 12 da Lei nº 4.320/1964 e constitui maquiagem contábil, vedada pelos princípios da legalidade e da transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de auditoria externa não substitui a necessidade de reclassificação. A auditoria pode identificar o erro, mas a correção (reclassificação e ajuste) é responsabilidade da administração e deve ser realizada nos demonstrativos contábeis. A mera contratação sem reclassificação não sana a irregularidade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de auditoria governamental, lembre-se: erros de classificação contábil exigem correção (reclassificação + ajuste se material) e melhoria de controles internos. Nunca aceite soluções que camuflem ou ignorem o erro.

MNEMÔNICO

É Ela, A ANA!

ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)

Técnicas Contábeis (Contabilidade Geral)

Gabarito: letra A — reclassificação com ajustes retroativos e controles internos.

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