Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Creative Group 2024
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg122874
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Camaquã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir:I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais constitui crime contra as relações de consumo.II. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo uma comissão ou taxa de juros ilegais, é uma prática criminosa segundo a lei.III. Destruir mercadoria para provocar alta de preços em benefício próprio ou de terceiros é uma prática permitida, desde que a mercadoria não tenha valor de mercado.IV. Fraudar o preço de um produto alterando a embalagem sem modificar sua qualidade essencial caracteriza crime contra as relações de consumo.Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:
AI, II e III estão corretas.
BI, II e IV estão corretas.
CII e IV estão corretas.
DIV está correta.
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GabaritoB — I, II e IV estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra as relações de consumo – Lei 8.137/1990
Gabarito: letra B (afirmativas I, II e IV estão corretas). A questão cobra a literalidade do art. 7º da Lei 8.137/1990, que define os crimes contra as relações de consumo. As afirmativas I, II e IV correspondem exatamente aos incisos II, V e IV, respectivamente. A afirmativa III tenta criar uma exceção inexistente.
Afirmativa
Descrição da Conduta
Previsão Legal (Art. 7º, Lei 8.137/1990)
Classificação (Correta/Incorreta)
I
Vender ou expor à venda mercadoria com composição em desacordo com prescrições legais
Inciso II
Correta
II
Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo comissão ou taxa de juros ilegais
Inciso V
Correta
III
Destruir mercadoria para provocar alta de preços, mesmo sem valor de mercado
Inciso VIII (não admite exceção)
Incorreta
IV
Fraudar o preço alterando a embalagem sem modificar a qualidade essencial
Inciso IV, alínea "a"
Correta
Crimes contra o consumo (art. 7º): Venda irregular (II) (Composição em desacordo, Embalagem/tipo/peso); Preço abusivo (V) (Juros ilegais a prazo, Comissão indevida); Destruição (VIII) (Para alta de preço, Sem exceção de valor); Fraude na embalagem (IV) (Alteração sem modificar qualidade, Sinal externo/marca)
Análise das afirmativas
Art. 7º — Constitui crime contra as relações de consumo:
Lei 8.137/1990:
II — vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
Item I — ✅ Correto A conduta de "vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais" está literalmente prevista no inciso II do art. 7º. Portanto, constitui crime contra as relações de consumo.
Lei 8.137/1990:
V — elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
Item II — ✅ Correto A afirmativa descreve exatamente o inciso V: exigir comissão ou taxa de juros ilegais nas vendas a prazo. É crime tipificado.
Lei 8.137/1990:
VIII — destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
Item III — ❌ Incorreto A afirmativa diz que a conduta é permitida se a mercadoria não tiver valor de mercado. Todavia, o inciso VIII criminaliza a destruição (ou inutilização/danificação) de mercadoria com o fim de provocar alta de preço, sem qualquer exceção quanto ao valor de mercado. A existência ou não de valor de mercado é irrelevante para a tipificação. Portanto, a conduta é crime, não permitida.
Lei 8.137/1990:
IV — fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
Item IV — ✅ Correto A afirmativa reproduz o inciso IV, alínea "a": alterar a embalagem sem modificar a qualidade essencial para fraudar preços. É crime contra as relações de consumo.
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e IV. Portanto, a alternativa que contém esse conjunto é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao inserir na afirmativa III uma condição que a lei não prevê ("desde que a mercadoria não tenha valor de mercado"). O inciso VIII é claro: o crime ocorre pela finalidade de provocar alta de preço, independentemente do valor da mercadoria. Não caia nessa!