Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul) — Creative Group 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg122910
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador
Tendo como base o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, analise as afirmativas:I. O servidor público tem direito à remuneração integral das férias, acrescida de 1/3, a ser paga até o décimo dia de férias.II. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, o servidor terá direito à remuneração correspondente ao período de férias proporcional, sem a incidência de descontos previdenciários nas parcelas de caráter indenizatório.III. O servidor que possui filho dependente portador de deficiência tem direito à redução de sua carga horária semanal à metade, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento do tratamento do filho.IV. As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo ou função de confiança.V. No caso de dois cônjuges servidores municipais, ambos podem obter a redução da carga horária para acompanhar o tratamento do filho, sem prejuízo da remuneração.É correto afirmar que somente as afirmativas:
- AI, II e IV são verdadeiras.
- BI, III e IV são verdadeiras.
- CII, III e V são verdadeiras.
- DI, II, III e IV são verdadeiras.