Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Creative Group 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg123100
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Presidente da República decretou estado de defesa em diversas cidades do país devido a uma grave crise de segurança pública, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme prevê a Constituição. No entanto, a medida gerou polêmica, pois incluiu restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, levando um grupo de parlamentares a questionar a legalidade do decreto, argumentando que a situação não configurava as condições necessárias para tal decretação. Após a análise, o Congresso Nacional decidiu, por maioria absoluta, rejeitar o decreto em até dez dias, conforme os trâmites constitucionais. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta,
- AO estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente sem necessidade de consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.
- BA rejeição do decreto pelo Congresso Nacional resulta na imediata cessação do estado de defesa e na restauração dos direitos suspensos.
- CO Congresso Nacional pode rejeitar o decreto, mas isso não impede que o estado de defesa continue em vigor até o prazo máximo estabelecido.
- DO Presidente da República pode prorrogar o estado de defesa por mais de trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.