Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Creative Group 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg123112
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com base nas legislações financeira e tributária, analise as afirmativas abaixo:I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.É correto afirmar que há:
- Aapenas uma afirmativa verdadeira.
- Bapenas duas afirmativas verdadeiras.
- Capenas três afirmativas verdadeiras.
- Dtodas as afirmativas verdadeiras.