Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul) — Creative Group 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaquã (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg123486
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:
- Acontrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.
- Butilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.
- Cinstituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
- Dcriar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.