Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — DAE de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg123694
- Banca
- DAE de Bauru - SP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
O Artigo 67 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 exige que as empresas participantes do processo licitatório apresentem documentação pertinente, entre elas, a Qualificação Técnico-Profissional e a Qualificação TécnicoOperacional. Com base no referido Artigo, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA referida lei não veda limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados, ou seja, é permitida a exigência de atestado com limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
- BA exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, sendo as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
- COs profissionais indicados pela empresa licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação. E é admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.
- DA Administração pode exigir uma declaração de que a empresa licitante tenha tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.