Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — DAE de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg123701
- Banca
- DAE de Bauru - SP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
No Artigo nº 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é delimitado sobre as situações de contratação em que pode ser dispensável a licitação, portanto assinale a alternativa verdadeira sobre o tema:
- AÉ no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras.
- BÉ no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, estabelecendo distinção entre contratação de obras e serviços de Engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores das contratações nos casos de outros serviços e compras, em que em ambos os casos são estipulados os valores inferiores permitidos publicados em Decreto Federal, comumente atualizado anualmente.
- CNão é no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, até porque uma das novidades trazidas pela referida lei é a revogação da possibilidade de a Administração Pública contratar por dispensa de licitação.
- DÉ no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras, porém tem referência sobre os valores máximos permitidos, estipulados no Decreto Federal nº 11.317, de 2022.