Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — DAE de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg123706
- Banca
- DAE de Bauru - SP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
De acordo com o Artigo 5 da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar os princípios básicos da Administração Pública, que orientam todos os atos relacionados ao processo licitatório. Qual dos princípios abaixo NÃO está corretamente relacionado com o que estabelece o Artigo 5?
- ASigilo, que permite à Administração Pública manter em caráter confidencial todas as propostas apresentadas, com o objetivo de assegurar a imparcialidade no julgamento.
- BLegalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam fundamentados em normas jurídicas, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.
- CPublicidade, que determina a divulgação dos atos administrativos, de modo a garantir transparência e permitir o acompanhamento pela sociedade.
- DEficiência, que busca a melhor alocação de recursos, visando ao bom desempenho das atividades e ao atendimento adequado das necessidades públicas.