Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — DECORP 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qg123929
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:
  1. Acriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  2. Bgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  3. Ccofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
  4. Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Link permanente: /questoes/qg123929