Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — DECORP 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg123984
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n°141 de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aquelas decorrentes de, EXCETO:
- Avigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
- Bassistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
- Climpeza urbana e remoção de resíduos.
- Dpagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.