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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — DECORP 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg124018
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Pode definir auto de infração como:
  1. Aa peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.
  2. Ba peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.
  3. Cum documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.
  4. Do relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.

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