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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — DECORP 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg124020
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Considerando dívida ativa, assinale a alternativa correta.
  1. AConstitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.
  2. BA dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.
  3. CSomente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.
  4. DConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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GabaritoD — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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