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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — DECORP 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg124025
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.
  1. ACompreende somente as leis que atuam sobre os tributos.
  2. BCompreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  3. CCompreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
  4. DCompreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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GabaritoD — Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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