Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — DECORP 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg124028
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No direito empresarial, o empresário é a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para ser considerado empresário, é necessário cumprir certos requisitos, e há impedimentos específicos que limitam quem pode exercer essa função. Além disso, o registro e a escrituração mercantil são obrigatórios para garantir a legalidade e a transparência das atividades empresariais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
AO empresário individual não precisa registrar sua atividade na Junta Comercial.
BTodos os empresários são obrigados a manter uma escrituração mercantil regular.
CMenores de 18 anos podem exercer a atividade empresarial sem qualquer restrição.
DA escrituração mercantil não precisa seguir as normas contábeis estabelecidas pela legislação.
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GabaritoB — Todos os empresários são obrigados a manter uma escrituração mercantil regular.
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Direito Empresarial — Teoria Geral do Empresário
Gabarito: letra B. A obrigatoriedade de manter escrituração mercantil regular é inerente a todos os empresários (individuais ou sociedades empresárias), conforme o Código Civil (arts. 1.179 e ss.), que impõe a adoção da contabilidade uniforme e o cumprimento das normas contábeis legais. As demais alternativas contrariam regras expressas: o empresário individual precisa registrar-se na Junta Comercial; o menor sofre restrições; e a escrituração deve seguir normas contábeis.
A questão cobra conhecimentos básicos sobre os requisitos e obrigações do empresário. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empresário individual não precisa registrar sua atividade na Junta Comercial. É o oposto: o art. 967 do Código Civil exige a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como condição para regularidade do exercício da atividade. Sem registro, o empresário atua irregularmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que todos os empresários são obrigados a manter escrituração mercantil regular. É exato: o Código Civil (arts. 1.179 a 1.195) impõe a escrituração uniforme e contínua dos negócios, e a Lei das S.A. (art. 177) reforça a obediência aos princípios contábeis. O art. 1.194 (presente no contexto) evidencia a obrigação de conservar a escrituração, corroborando sua existência obrigatória. Portanto, assertiva correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial sem restrição. O Código Civil (arts. 974 e 975) permite a atuação apenas se emancipados ou com autorização judicial, desde que não haja impedimento legal (como incapacidade absoluta). A alternativa nega qualquer restrição, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A escrituração mercantil deve, sim, seguir as normas contábeis estabelecidas pela legislação. O art. 1.183 do CC determina que a escrituração será feita em conformidade com a legislação e os princípios de contabilidade. O art. 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) também exige obediência aos "princípios de contabilidade geralmente aceitos". Afirmar o contrário é erro.
Conclusão: Somente a alternativa B está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de Direito Empresarial, grave que o empresário individual é obrigado a se registrar (art. 967 CC) e a escriturar (arts. 1.179 e ss. CC). Já a capacidade para ser empresário é excepcional para menores, com restrições. Esses pontos são recorrentes em provas.