Vigência da Lei no Tempo e no Espaço
Gabarito: letra D. A lei possui vigência territorial limitada ao território do país que a promulgou, conforme o princípio da territorialidade (regra geral no direito brasileiro). As demais alternativas contêm erros clássicos sobre o início de vigência, a possibilidade de revogação e a retroatividade da lei.
A questão exige conhecimento básico de Teoria Geral do Direito, especialmente no que diz respeito à aplicação da lei no tempo e no espaço. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação. Na verdade, a regra geral é que a lei entra em vigor 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário (vacatio legis), conforme o art. 1º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942). Portanto, não é imediata.
Art. 1LINDB
Art. 1º — "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei não pode ser revogada por outra lei posterior. Isso é falso: o ordenamento jurídico admite a revogação expressa ou tácita pela lei posterior. O art. 2º, §1º da LINDB estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria.
Art. 2, §1LINDB
Art. 2º, §1º — "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assevera que a lei nova tem efeito retroativo, atingindo fatos ocorridos antes de sua vigência. Em regra, a lei não retroage; a irretroatividade é princípio constitucional (CF, art. 5º, XXXVI) e também previsto na LINDB (art. 6º). A retroatividade só ocorre por expressa disposição legal e respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 5, XXXVICF/88
Art. 5º, XXXVI — "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta. O princípio da territorialidade determina que a lei de um país aplica-se apenas dentro de seu território. Embora existam exceções (extraterritorialidade em alguns casos de direito penal e direito internacional privado), a regra geral é a limitação territorial.
Gabarito: letra D.