Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — DECORP 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg124034
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- ATêm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
- BSão órgãos auxiliares do Poder Judiciário.
- CFiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.
- DPossuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.