Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — DECORP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg124035
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:
- AO Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.
- BA Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.
- CAmbas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.
- DApenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.